Termos de uso do Lastro

Ao assinar, o escritório contábil ("você") aceita estes termos, o acordo de tratamento de dados da seção 9 e a política de privacidade.

1. O que o Lastro faz

O Lastro lê os XMLs de NF-e dos clientes do escritório e estima, cliente por cliente, a diferença entre o PIS/Cofins de hoje e a CBS a partir de 2027, com a memória do cálculo e um relatório por link. É uma estimativa para a conversa com o cliente, com as premissas escritas (alíquota de referência, crédito das compras do Simples). Não substitui a apuração, a escrituração nem a análise tributária do caso concreto, que continuam sob responsabilidade do contador.

2. Plano, preço e acesso

O plano, o preço e o parcelamento são os da página de assinatura no momento da compra. O acesso é liberado assim que o pagamento é confirmado e vale pelo período do plano. Perto do fim, o sistema avisa e oferece a renovação. Plano vencido: o escritório continua entrando para renovar, exportar ou apagar os dados, mas não usa o resto do sistema até renovar.

3. Garantia

Em até 30 dias da compra, você pode pedir o estorno de 100% do valor, sem precisar justificar, pelo e-mail phaduamagno@gmail.com. O estorno encerra o acesso. Isso inclui e amplia o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

Garantia do primeiro contrato. Se, em até 90 dias da compra, o escritório enviar o diagnóstico pelo Lastro para pelo menos 15 clientes, usar o roteiro da conversa e não fechar nenhum serviço de transição, devolvemos 100% do valor. O pedido é feito pelo e-mail phaduamagno@gmail.com, e o registro de atividades do Lastro mostra os diagnósticos enviados.

4. Sua conta

Você é responsável pelo sigilo da senha e pelas ações feitas com ela. Avise na hora se suspeitar de acesso indevido. Os dados que você envia (clientes, XMLs, contatos) precisam ter base legal do seu lado para serem tratados, já que o controlador deles é o escritório.

5. O que não pode

Tentar acessar dados de outro escritório, testar a segurança sem autorização por escrito, revender o acesso, enviar arquivos com vírus ou usar o sistema para fim ilegal. Isso pode levar à suspensão da conta.

6. Disponibilidade e mudanças

Buscamos manter o sistema no ar o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção ou por falhas de terceiros. Mudanças relevantes nestes termos são avisadas com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar com estorno proporcional se não concordar.

7. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por falha do sistema, nos termos da lei. Não respondemos por decisões tomadas sem a conferência do contador, por dados enviados errados nem por mudança na legislação depois do cálculo. O cálculo é refeito quando a alíquota ou a regra muda, como descrito no produto.

8. Encerramento

Você pode apagar o escritório a qualquer momento, pelo menu do escritório. Os dados dos clientes são apagados na hora; os registros de pagamento ficam pelo prazo da lei fiscal.

9. Acordo de tratamento de dados (escritório controlador, Lastro operador)

1. Instruções: o Lastro trata os dados dos clientes do escritório só para executar o que o escritório pede no sistema: ler os XMLs, calcular, gerar e mostrar o relatório.
2. Sigilo: só pessoas com necessidade técnica acessam a infraestrutura, com dever de sigilo.
3. Suboperadores: provedor de hospedagem (HostGator (VPS)) e, se a IA do agente estiver ligada, a Anthropic, nos limites descritos na política de privacidade. Um suboperador novo é avisado com 30 dias de antecedência.
4. Segurança: as medidas da seção 6 da política de privacidade.
5. Incidentes: avisamos o escritório sem demora indevida, e no máximo em 2 dias úteis da descoberta, com o que se sabe, para o escritório cumprir o art. 48 da LGPD.
6. Direitos dos titulares: o sistema permite ao escritório corrigir, exportar e apagar os dados dos clientes; se um titular nos procurar, encaminhamos ao escritório.
7. Fim do contrato: o escritório exporta e apaga quando quiser; se não o fizer, os dados dos clientes são apagados 180 dias depois do vencimento do plano, e as cópias de segurança expiram em até 35 dias.

10. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da sede do fornecedor.

11. Fornecedor

Gustavo Phadua Silva da Costa · CPF 206.178.187-03 · Rua Feira Grande, 279, RIo de Janeiro · phaduamagno@gmail.com

Versão 2026-11-05.